Um inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) vai investigar as causas das frequentes interrupções no tráfego da ponte sobre o Rio Guaíba para apurar as respectivas responsabilidades e identificar possíveis soluções que possam orientar uma atuação do Ministério Público Federal destinada a evitar ou reduzir, definitiva ou temporariamente, os transtornos e lesões a direitos experimentados pelos usuários da ponte.
As recentes interrupções devido a problemas mecânicos, elétrico-eletrônicos ou de manutenção no içamento da ponte e os inúmeros e graves transtornos, prejuízos e lesões a milhares de usuários e à economia do Estado motivaram a atuação dos procuradores da República do Núcleo do Consumidor e da Ordem Econômica.
Somente neste ano, a ponte esteve interditada em 22 de abril, 30 de julho e 1º de outubro. Diante disso, o inquérito pretende apurar as responsabilidades da Concepa (concessionária da rodovia), União, Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nas falhas de funcionamento da ponte móvel.
Para os procuradores da República, as condições de adequação e qualidade de tráfego na ponte não estão sendo asseguradas pela concessionária, uma vez que as paralisações decorrentes de problemas do seu içamento são cada vez mais frequentes e por tempo muito superior àquele que decorreria do seu uso normal. Os procuradores justificam que a ponte do Guaíba é um bem da União que integra a concessão outorgada à empresa Concessionária da Rodovia Osório – Porto Alegre S.A, remunerada por pedágio nos termos do contrato firmado em 4 de março de 1997. Eles basearam a atuação na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Concessões e no contrato de concessão que preveem deveres e obrigações que, a princípio, não estão sendo observados.
A primeira diligência de instrução já definida no inquérito será a realização de uma audiência pública ainda neste mês de outubro (possivelmente no dia 25). Para a audiência serão convidadas as autoridades com responsabilidades na questão e entidades da sociedade civil com interesse no tema, que terão preferência no uso da palavra. A participação do público em geral será franqueada dentro dos limites da capacidade do auditório da Procuradoria da República, onde será realizada a audiência, e do bom andamento dos trabalhos.
A audiência pública tem início previsto para as 15h e encerramento para as 19h. Para subsidiar e qualificar a participação do público, o contrato de concessão e outros documentos públicos de interesse serão oportunamente disponibilizados.
Finalmente, a empresa concessionária deverá prestar contas dos generosos pedágios cobrados para garantir a conservação e manutenção da ponte. Será, no mínimo, interessante saber como a concessionária irá justificar a sua irresponsabilidade pelos pelos prejuízos causados à população pela falha no funcionamento da ponte que integra a sua concessão.
Mais uma vez ficará visível os efeitos nefastos da privataria. Um modelo que assegurou lucros exorbitantes, sem investimentos e sem riscos para os concessionários em troca de serviços precários e dos pedágios mais caros do mundo para população.
Um comentário:
Parabéns pela iniciativa e pelo interesse bem aplicado.
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