O Comitê Gaúcho de Controle Social está promovendo um Projeto de Lei Popular que pretende regulamentar a implantação de pedágios nas rodovias gaúchas. Formado a partir do Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas, o Comitê é articulado por dezenas de entidades de trabalhadores, empresários, profissionais liberais e diferentes setores da sociedade gaúcha.
As bases deste Projeto de Lei Popular (em anexo, na íntegra) são as seguintes:
1– Que apenas rodovias com duas pistas de rolamento em cada sentido de trânsito, separadas fisicamente (tipo auto-estrada), possam ter pedágios;
2- Que nestes casos de cobrança de pedágio, exista via alternativa àquela que se pretende cobrar pelo uso;
3- Que os pedágios tenham tarifas justas e seu valor seja compatível com a redução de custo operacional proporcionada ao usuário da estrada;
4- Que os atuais contratos de pedágio do Programa Estadual de Concessão Rodoviária - PECR (Pólos Rodoviários de Carazinho, Lajeado, Santa Cruz, Metropolitano, Gramado, Vacaria e Caxias do Sul), com término previsto para 2013, não sejam prorrogados, sob nenhuma hipótese.
O projeto de lei popular para ser encaminhada à Assembleia Legislativa precisa de 80 mil assinaturas (1% dos eleitores do RS), conforme prevê a Constituição do RS. Segundo o coordenador do Comitê Gaúcho de Controle Social, José Antônio Adamoli, "o Rio Grande do Sul está iniciando a reversão do processo oficial de exploração do setor produtivo e dos usuários de rodovias, através da cobrança cumulativa de pedágios por concessionárias de rodovias”.
O movimento já obteve cerca de 30 mil assinatura, coletadas em abaixo-assinado impresso. Quem ainda não assinou o abaixo-assinado impresso pode assinar o digital aqui. Se você já assinou o abaixo-assinado impresso, não assine o digital.
Para a assinatura ser válida é preciso preencher e informar alguns requisitos constitucionais:
· O cidadão precisa ser eleitor do Rio Grande do Sul. Se não puder informar o nº do Título de Eleitor, é preciso o nº de Registro de Identidade, para posterior pesquisa do título no TRE;
· O endereço do cidadão é para identificar o município em que ele reside, pois é preciso manifestar a vontade popular em diversos deles;
· O telefone para que se que permita entrar em contato, caso auditoria seja necessária;
· A data de nascimento. Menores de idade não podem participar, pois não são considerados aptos segundo o Código Civil.
O Comitê convida todos os interessados em contribuir nessa luta a participar das reuniões realizadas nas 2ª quarta-feira de cada mês, às 09h30min, geralmente no 3º andar da Assembléia Legislativa.
Maiores informações podem também ser obtidas através dos e-mails e telefones de alguns dos coordenadores do movimento:
Agenor Basso: agenor@basso.inf.br – (54) 9974.4008;
José Antonio Voltan Adamoli: javadamo@ucs.br - (54) 9981.0599;
Paulo Afonso Schneider: pauloaschneider@terra.com.br - (54) 9978.2408.
Essa é a chance do povo gaúcho se livrar desse verdadeiro roubo institucionalizado, evitando que o próximo governo seja convencido pelas concessionárias a renovar os contratos.
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