Impunidade desmoraliza órgãos de regulação e fiscalização

Não é gratuitamente que as políticas ambiental, de defesa da concorrência e do consumidor, entre outras, são desrespeitadas e muitas vezes, notoriamente, desconsideradas.

Segundo matéria do Jornal Correio Braziliense, os órgãos federais de regulação e fiscalização aplicam bilhões de reais em multas, mas pouco arrecadam. As agências reguladoras, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplicaram R$ 25,8 bilhões em multas nos últimos cinco anos, mas arrecadaram apenas R$ 946 milhões, o que corresponde a 3,7% do total. O órgão que aplicou o maior volume de multas, o Ibama (R$ 14,6 bilhões), alcançou o mais baixo percentual de arrecadação — 0,6% do total, ou R$ 84 milhões.

Essa situação de vergonhosa impunidade desmoraliza os órgãos estatais de regulação e fiscalização. Ou seja, na prática existe um verdadeiro faz de conta. Um teatro, onde o governo finge fiscalizar e regular e os agentes econômicos fingem cumprir a lei. As multas aplicadas acabam servindo apenas para publicidade, matérias jornalísticas e para dar uma satisfação à sociedade que sofre os abusos de toda ordem. Enquanto isso, sem a presença da autoridade estatal, impera a lei do mais forte para alegria geral das empresas de telefonia, dos barões do mercado financeiro, dos carteis, oligopólios e dos predadores ambientais.

Agora, você já sabe, quando ouvir a notícia sobre a aplicação de uma multa milionária por um órgão governamental, provavelmente, tudo não passa uma espécie de "farsa consentida".

As informações são de matéria do Correio Braziliense. Leia a íntegra aqui.