O caso a seguir foi divulgado pelo página do Espaço Vital (www.espacovital.com.br). É mais um exemplo, dos muitos já tratados pelo blog, dos abusos, do descontrole e do total desrespeito pela sociedade e suas instituicões praticados pelo oligopólio das empresas de telecomunicações.Atendendo pedido do Ministério Público do Paraná, o Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba deferiu liminar determinando que a Tim Celular suspenda imediatamente o envio de qualquer publicidade via mensagem SMS, que envolva o serviço "TimCafé" ou outro similar, a menos que haja expressa autorização por parte do consumidor.
De acordo com a assessoria do MP-PR, a decisão vale para todo o território nacional. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária no valor de R$ 200 mil, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, constatou-se que alguns serviços são cobrados na fatura telefônica sem que o consumidor os tenha contratado. Ele é induzido a erro com mensagens de texto (SMS) que lhe são enviadas.
No caso do serviço ´TimCafé, "o consumidor recebe mensagens de cunho romântico, sendo induzido a pensar que está sendo contatado por uma pessoa interessada nele", explica a promotora de Justiça Cristina Corso Ruaro.
"Quando o consumidor responde, movido pela curiosidade, ele acaba contratando o serviço, sem saber que terá despesas - o que configura prática abusiva e enganosa", afirma. O custo diário - depois do cadastramento - é de R$ 0,31.
A petição inicial da ação civil pública observa que o número de pessoas inseridas no serviço vem crescendo muito nas últimas semanas, chegando a 654 mil clientes.
“Se contabilizarmos o valor diário de R$ 0,31 que a empresa cobra pelo serviço, o faturamento da empresa giraria hoje em torno dos R$ 202.740,00 por dia, ou mais de R$ 6 milhões mensais”, refere a petição.
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