Segundo matéria publicada pela folhaonline, o Ministério Público Federal em São Paulo moveu uma ação civil pública para obrigar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a publicar o resultado das fiscalizações no sistema de cobrança de prestadoras de serviço de telefonia fixa no site ou no "Diário Oficial da União". A agência não teria cumprido o dever de informar aos consumidores sobre os sistemas de bilhetagem e cobrança.
Esses sistemas são relativos ao tempo das chamadas em minutos, ao tipo da ligação (local ou não), ao plano escolhido pelo consumidor e a chamadas não atendidas, entre outros. A Anatel não publica as irregularidades identificadas.
Na ação, o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo afirma que "a Anatel sabe que o consumidor paga a mais por erro da prestadora e esconde esse fato, prejudicando, inegavelmente, a informação e, essencialmente, a própria reparação do dano".
Além disso, afirma o procurador, a agência deixou de cumprir sua função de defesa do consumidor.
"O erro implica verdadeiro enriquecimento ilícito por parte da prestadora, conhecido pelo regulador, que quebra a boa fé no contrato, a lealdade nas relações de consumo, a eficiência econômica no setor e o sistema de incentivos na prestação adequada", afirma.
A cada dia os brasileiros pagam cada vez mais caro pela manutenção de um sistema de telecomunicações ineficiente e oligopolista e, ainda, são submetidos a toda sorte de abusos e desrespeitos do baronato das telecomunicações criados pela privataria tucana.
A dúvida que fica é "até quando"?
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